O advogado Raul Marcelo ingressou nesta segunda-feira (29) com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a implementação do Programa Escola Cívico-Militar, do governo estadual, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em seis escolas estaduais de Sorocaba, interior de São Paulo.
A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo publicou, em 18 de julho, no Diário Oficial, a abertura de uma consulta pública com a comunidade escolar, entre os dias 1º e 15 de agosto, acerca da implementação do programa Escola Cívico-Militar direcionado às escolas estaduais. Em Sorocaba, são seis unidades escolhidas: Dr. Julio Prestes de Albuquerque (Estadão), Centro; Francisco Camargo Cesar, Vila Helena; Lauro Sanchez, Vila Carol; Prof. Renato Sêneca de Sá Fleury, Jardim Europa; Prof. Antonio Cordeiro, Parque das Laranjeiras; e Prof. Jorge Madureira, bairro Guaíba.
A representação de Raul Marcelo tem como base a ação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), que concluiu que a criação do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo é inconstitucional. De acordo com o MPF, esse modelo fere os parâmetros da educação nacional previstos na Constituição Cidadã de 1988, cria atribuições para a força militar estadual não previstas nas normas constitucionais e afronta princípios constitucionais da liberdade de pensamento, além de não permitir a gestão democrática das escolas.
“Dessa forma, requer-se do MPE a atuação no sentido de suspender, imediatamente, a consulta pública em andamento, posto que a lei é integralmente inconstitucional e representa um absurdo e absoluto retrocesso na educação pública”, explica Raul Marcelo.
O programa das escolas cívico-militares foi aprovado no Parlamento Paulista em 21 de maio, sob muita violência contra os estudantes. Em 27 de maio, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a proposta, transformando-a em lei. O objetivo do modelo é substituir gradualmente os profissionais da educação por militares, a serem escolhidos, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública. Um militar pode receber até R$ 9 mil, enquanto um professor efetivo ganha atualmente R$ 4.580,57 para jornadas de 40 horas semanais.
“Essa proposta é ideológica e não apresenta qualquer benefício educacional. Além disso, militares não têm experiência com educação e não possuem formação pedagógica. Esse é um modelo excludente, no qual a EJA (Educação de Jovens e Adultos) e o ensino noturno são proibidos, prejudicando alunos que precisam trabalhar”, relata Raul Marcelo.
Apoie o abaixo-assinado
Raul Marcelo lançou recentemente um abaixo-assinado contra as escolas cívico-militares em Sorocaba e no estado de São Paulo. Apoie: bit.ly/escolascivicomilitaresnao
