Projetos de Lei
Fiscalizar é também propor. Ao longo de três mandatos como vereador e dois como deputado estadual, Raul Marcelo apresentou centenas de proposições e viu dezenas delas se tornarem lei. Veja abaixo um raio-x da sua produção legislativa.
Câmara Municipal de Sorocaba
PL 429/2025 — Proibição de Publicidade de Jogos de Azar (Bets)
Proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar — apostas esportivas, bets, cassinos virtuais e similares — em espaços e equipamentos públicos de Sorocaba. Aprovado pela Câmara Municipal em 2ª votação em agosto de 2026 e aguarda sanção do prefeito.
Ver processo completo →Defesa Pessoal para Mulheres
Lei nº 13.546/2026
Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres em Sorocaba.
Ver lei completa →Dia da Consciência Negra
Lei nº 8.120/2007
Institui o dia 20 de novembro como data oficial do município em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.
Ver lei completa →Utilidade Pública – Doenças Ocupacionais
Lei nº 8.097/2007
Declarou de utilidade pública a associação de trabalhadores portadores de doenças ocupacionais de Sorocaba e região.
Ver lei completa →Utilidade Pública – Cursos Profissionalizantes
Lei nº 7.846/2006
Declarou de utilidade pública a associação de cursos profissionalizantes do município.
Ver lei completa →Quadra Zumbi dos Palmares
Lei nº 7.552/2005
Deu o nome de Zumbi dos Palmares a uma quadra poliesportiva da cidade.
Ver lei completa →Dia Municipal da Inclusão Digital
Lei nº 7.503/2005
Instituiu o Dia Municipal da Inclusão Digital no calendário oficial de Sorocaba.
Ver lei completa →Semana Municipal dos Direitos Humanos
Lei nº 7.496/2005
Instituiu a Semana Municipal dos Direitos Humanos no calendário oficial de Sorocaba.
Ver lei completa →Semana do Hip Hop
Lei nº 7.359/2005
Instituiu a Semana do Hip Hop no calendário oficial do município.
Ver lei completa →Transparência em Obras Públicas
Lei nº 7.357/2005
Obriga a instalação de placas informativas com custo e origem dos recursos em toda obra pública de Sorocaba.
Ver lei completa →Também em Tramitação
Fim da Escala 6×1
PL 388/2025
Estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 em terceirizações, contratações de obras e serviços, e parcerias público-privadas da administração municipal de Sorocaba.
Ver processo →Transparência de Organizações Sociais
PL 141/2026
Obriga a publicidade detalhada das informações financeiras, administrativas e de pessoal das organizações sociais contratadas pelo município.
Ver processo →Transparência em Obras Prediais Públicas
PL 668/2025
Dispõe sobre a transparência e publicidade das reformas e manutenções realizadas em prédios públicos do município.
Ver processo →Inclusão Profissional da População em Situação de Rua
PL 190/2025
Cria a Política Municipal de Inclusão Profissional (PMIP) voltada à população em situação de rua.
Ver processo →Preservação de Nascentes e Córregos
PL 257/2026
Dispõe sobre a preservação das nascentes e córregos de Sorocaba, com concessão de desconto de IPTU como incentivo.
Ver processo →Professores do Cuidar, Brincar e Educar no Magistério
PL 279/2025
Inclui no quadro do magistério os professores responsáveis pelo cuidar, brincar e educar na rede municipal de ensino.
Ver processo →Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP)
Lei nº 13.748/2009 — Futebol e Educação
Obriga os clubes de futebol do Estado a manterem matriculados na escola todos os jogadores menores de 18 anos vinculados a eles. Projeto de autoria individual do Raul Marcelo, sancionado como lei estadual.
Ver projeto de origem →Entre os 53 projetos apresentados, estes são alguns dos mais representativos das bandeiras defendidas por Raul Marcelo como deputado estadual:
Educação
Plano Estadual de Educação
PL 1.035/2015
Institui o Plano Estadual de Educação, com metas para a rede pública paulista.
Ver projeto →Escola de Paz e Liberdade
PL 706/2021
Institui o Programa Escola de Paz e Liberdade nas unidades de ensino do Estado.
Ver projeto →Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação
PL 202/2017
Institui política permanente de prevenção à violência contra profissionais da rede pública de ensino.
Ver projeto →Sem Cobrança Extra para Alunos com Deficiência
PL 201/2017
Proíbe a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência no Estado.
Ver projeto →Primeiros Socorros nas Escolas
PL 116/2018
Torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros para quem trabalha em escolas do Estado.
Ver projeto →Alimentação Escolar
PL 206/2010
Estabelece diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar no Estado de São Paulo.
Ver projeto →Sem Terceirização na Merenda Escolar
PL 482/2016
Veda a terceirização do serviço de alimentação escolar na administração pública estadual.
Ver projeto →ITCMD para Educação
PL 1.408/2015
Altera regras do imposto sobre herança e doação (ITCMD) e direciona recursos à educação pública.
Ver projeto →Saúde
Transparência nas Filas de Espera
PL 1.208/2015
Torna obrigatória a publicação online das listas de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias.
Ver projeto →Restrição a Corante Prejudicial
PL 131/2017
Proíbe a fabricação e comercialização de bebidas e alimentos com altas doses do corante caramelo IV no Estado.
Ver projeto →Restrição à Publicidade de Bebida Alcoólica
PL 59/2017
Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.
Ver projeto →Atendimento à Gestante
PL 886/2016
Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado.
Ver projeto →Sem Holerite no IAMSPE
PL 715/2009
Proíbe a exigência de holerite ou comprovante de renda para atendimento médico pelo IAMSPE, o plano de saúde do servidor estadual.
Ver projeto →Segurança e Direitos da Mulher
Patrulha Maria da Penha
PL 621/2016
Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha.
Ver projeto →Monitoramento contra Violência Doméstica
PL 811/2015
Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica por meio de monitoramento eletrônico.
Ver projeto →Padronização das Delegacias da Mulher
PL 643/2015
Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Ver projeto →Política Democrática de Segurança Pública
PL 1.341/2015
Cria a Política Democrática de Segurança Pública do Estado.
Ver projeto →Redução das Mortes Violentas
PL 115/2018
Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.
Ver projeto →Assistência a Policiais e Servidores
PL 232/2018
Institui diretrizes para auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores da Segurança Pública.
Ver projeto →Transparência e Fiscalização
Transparência nas Renúncias Fiscais
PL 260/2018
Torna obrigatória a publicação detalhada das renúncias fiscais concedidas pelo governo do Estado.
Ver projeto →Contra Obra Pública Incompleta
PL 200/2017
Proíbe a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou fora de condições de uso.
Ver projeto →Transparência em Locação de Imóveis
PL 77/2017
Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público.
Ver projeto →Transparência em Condenações Trabalhistas
PL 76/2017
Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelo Poder Público.
Ver projeto →Fim da Autenticação em Cartório
PL 210/2017
Torna dispensável a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais.
Ver projeto →Transparência em Cartórios
PL 1.091/2017
Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.
Ver projeto →Tabelas de Juros Visíveis
PL 872/2017
Obriga estabelecimentos comerciais e instituições financeiras a afixar, de forma clara, as taxas de juros anuais praticadas em vendas a prazo.
Ver projeto →Meio Ambiente
Risco Climático em Edificações
PL 580/2021
Institui avaliação de risco para adaptação de edificações a temperaturas extremas, enchentes e falta de água e energia.
Ver projeto →Parque Ecológico Mata de Santa Teresa
PL 593/2010
Cria o Parque Ecológico Estadual Mata de Santa Teresa, em Embu.
Ver projeto →Descarte de Embalagens de Agrotóxicos
PL 281/2010
Dispõe sobre uso, transporte e destinação de embalagens de agrotóxicos no Estado.
Ver projeto →Contra Resíduos Tóxicos
PL 345/2018
Proíbe a disposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados no território do Estado.
Ver projeto →Patrimônio Histórico do Rio Ribeira de Iguape
PL 394/2007
Declara o rio Ribeira de Iguape como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado.
Ver projeto →Memória e Direitos Humanos
Memória Histórica
PL 480/2015
Dispõe sobre orientações de memória histórica no Estado.
Ver projeto →Sem Homenagem a Violadores de Direitos Humanos
PL 395/2010
Proíbe a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas com nomes de pessoas ligadas a violações de direitos humanos.
Ver projeto →Dia da Consciência Negra
PL 1.336/2007
Institui como feriado civil no Estado o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Ver projeto →Combate ao Trabalho Infantil
PL 532/2016
Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que façam uso direto de trabalho infantil.
Ver projeto →Quer conhecer também os recursos e investimentos conquistados por Raul Marcelo para Sorocaba e região?
Ver Investimentos Conquistados →