Raul Marcelo entra com mandado de segurança contra projeto de lei do governo Manga que cria 75 novos cargos e 5 novas secretarias

Após a aprovação do projeto de lei 05/2025 pela maioria dos vereadores da base aliada ao governo municipal, o vereador Raul Marcelo (PSOL) ingressou, na noite desta sexta-feira (3), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a propositura, de autoria do governo Rodrigo Manga (Republicanos), que cria 75 novos cargos de indicação política e cinco novas secretarias municipais, gerando um rombo de cerca de R$ 90 milhões aos cofres públicos em quatro anos.

O projeto de lei do Executivo foi protocolado na última segunda-feira (1º) de forma incompleta, sem documentos que detalhassem a nomenclatura dos cargos, carga horária, vencimentos, súmula de atribuições, entre outras exigências. Os anexos só foram inseridos no sistema na tarde de ontem (2), o que viola o regimento interno da Casa de Leis sorocabana, que exige um prazo de 48 horas para a análise de qualquer projeto de lei.

O vereador já havia solicitado ao presidente da Casa de Leis, Luis Santos (Republicanos), a retirada do projeto de lei 05/2025, pedido que foi ignorado antes do início da sessão extraordinária desta sexta-feira (3).