Advogados entram com representação na OEA denunciando a criminalização da luta de José Rainha na defesa da reforma agrária

Os advogados Raul Marcelo e Rodrigo Chizolini entraram nesta quarta-feira (1º) com representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o Estado Brasileiro por violações aos termos contidos no Pacto de São José da Costa Rica. A denúncia trata de violações no processo penal contra José Rainha e Claudemir da Silva Novais, ambas lideranças da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), que defendem a reforma agrária no Brasil.

O documento leva ao conhecimento e requer providências legais quanto ao flagrante desrespeito do Judiciário Brasileiro nos seguintes termos do tratado internacional: 1) violação ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, direito protegido pelo artigo 11 do Pacto de San José da Costa Rica e pelo artigo 5º inciso XII da Constituição Federal; 2) violação às garantias judiciais, também previsto no Pacto de San José; e 3) por fim, o direito de liberdade de associação, igualmente presente no Pacto de São José da Costa Rica, sendo violado diante da criminalização de movimento que busca a reforma agrária no Brasil.

Entenda a história

José Rainha e Claudemir Novais foram alvos de operação da Polícia Federal em 2011 por supostas irregularidades na administração de dinheiro público repassado a associações de assentados na região do Pontal do Paranapanema.

A operação investigativa promoveu interceptação telefônica e telemática de José Rainha e Claudemir Novais por nove meses. “A interceptação considerada ilegal pela defesa técnica dos acusados”, explica os advogados Raul e Rodrigo.

Segundo o processo, a investigação foi direcionada para os crimes de extorsão, apropriação indébita e formação de quadrilha. José Rainha foi condenado a 22 anos e seis meses de reclusão; e Claudemir Novais a quatro anos e dez meses de reclusão.

De acordo com os advogados, apesar da prova testemunhal, a condenação baseou-se apenas nas interceptações ilícitas, e negou à Defesa a produção de quaisquer outras provas nos autos, desde a degravação das conversas interceptadas até busca de documentos do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que ajudariam a elucidar os fatos.

“A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região não foi possível de ser revista porque o Judiciário brasileiro insiste em não permitir o exame dos fatos aduzidos na investigação e na primeira instância, todavia, a Defesa segue postulando a revisão da integridade dos autos nas Cortes Superiores brasileiras”, conclui os advogados de José Rainha e Claudemir da Silva Novais.