PSOL aciona STF para barrar plano de Tarcísio de privatizar a Sabesp

O PSOL protocolou nesta semana uma ação no STF para barrar a tentativa de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) promovida pelo governo de São Paulo.

O partido aponta que um decreto do governador Tarcísio de Freitas facilita a concessão da empresa e fere a Constituição. A ação busca a anulação do decreto que deu novos poderes aos conselhos deliberativos das Uraes (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), divisão criada em 2021 para adequar a estrutura do estado ao novo marco regulatório do saneamento.

A proposta inicial buscava regionalizar os serviços de água e esgoto. Mas com as Uraes, a gestão de saneamento deixaria de ser feita entre a Sabesp e cada cidade e passaria para um conselho que reuniria representantes do estado e dos municípios reunidos.

A divisão facilita a concessão da Sabesp à iniciativa privada porque os acordos da companhia com as maiores cidades do estado têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos contratos em caso de privatização.

Um decreto do governo paulista de agosto deste ano conferiu aos conselhos das Uraes a competência para “deliberar acerca da celebração de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos […] para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”.