O advogado Raul Marcelo acionou nesta quarta-feira (15) o Ministério Público para solicitar a apuração de pagamentos feitos pelo governo Rodrigo Manga(Republicanos) sem antes assinar contrato – sem licitação, no valor de R$ 700 mil – com empresa para realizar serviço de currículo digital. A representação também questiona possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados dos sorocabanos que preencheram suas informações pessoais na plataforma de cadastro de currículo.
A ação do advogado possuitrês tópicos: 1) Violação ao Princípio da Legalidade, pois a Prefeitura de Sorocaba precisa explicar qual a justificativa de fazer dois pagamentos antesda assinatura do contrato; 2) Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Nesse caso, a plataforma requer dados excessivos dos usuários, porém com normas que as isentam de qualquer responsabilidade, contrariamente ao que expõe à LGPD; e 3) Inexigibilidade de Licitação. A Prefeitura de Sorocaba alegou exclusividade do produto contratado, mas existem outras empresas que fazem o mesmo serviço. Nesse cenário, há necessidade de licitação pública.
O contrato foi assinado em 23 de fevereiro deste ano. No entanto, a plataforma foi lançada em 16 de dezembro do ano passado, durante a formatura de alunos da Universidade do Trabalhador e do Empreendedor (Uniten). Dias depois (29 de dezembro), o governo Manga fez o primeiro pagamento, no valor de R$ 200 mil. O segundo empenho aconteceu no dia da assinatura do contrato, na quantia de R$ 220 mil.
“Diante disso, estou levando mais uma denúncia contra o governo Manga ao Ministério Público para investigar essas irregularidades. Uma vez a representação sendo acatada pelo MP, o prefeito de Sorocaba precisa dar explicações e, caso a justificativa não tenha fundamento, medidas legais e administrativas cabíveis devem ser tomadas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, como ressarcir os cofres públicos e, até mesmo, responder por improbidade administrativa”, explica Raul Marcelo, autor da denúncia.
