Ediane Maria e Raul Marcelo pedem ao MP suspensão dos pedágios free flow no estado de SP

A deputada estadual Ediane Maria e o vereador Raul Marcelo, ambos do PSOL, protocolaram nesta terça-feira (14) uma representação solicitando que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investigue a legalidade do sistema de pedágios free flow e determine sua suspensão imediata em todas as cidades ligadas ao estado de São Paulo. O documento pede também a interrupção das multas aplicadas pelo não pagamento das tarifas.

Segundo Ediane e Raul, há indícios de possíveis inconstitucionalidades e risco de endividamento excessivo dos motoristas. Eles destacam que o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado pela Lei Federal nº 14.157/2021, equipara a falta de pagamento do pedágio eletrônico à evasão em pedágios tradicionais, configurando uma penalidade desproporcional. Pela norma, quem não pagar o pedágio em até 30 dias está sujeito a multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na CNH, sendo considerada infração grave pelo CTB.

Os parlamentares reforçam que, assim como apontado pelo Ministério Público Federal (MPF), as concessionárias mantêm relação de consumo com os motoristas e, portanto, devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

O documento ainda cita dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que apontam mais de 1 milhão de multas na Rodovia Rio-Santos (BR-101) desde a implantação do sistema. Há relatos de cobranças duplicadas, falhas na sinalização e autuações indevidas, colocando os motoristas em situação de insegurança jurídica e risco de suspensão indevida da CNH.