Projeto de lei de transparência

Raul Marcelo projeto de lei para dar transparência à execução dos serviços de manutenção e reforma em prédios públicos municipais 3 de September de 2025
A proposta prevê a divulgação de ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais e documentos que detalhem valores, materiais utilizados, objeto da reforma ou manutenção e demais gastos, com o objetivo de ampliar a transparência sobre o uso de recursos públicos e permitir maior controle social da execução dos serviços