Após sanção do governo federal, Raul Marcelo pede urgência na tramitação de seu projeto de lei que inclui Auxiliares de Educação no Quadro do Magistério em Sorocaba

Após a sanção do presidente Lula ao projeto de lei nº 2.387/2023, o vereador Raul Marcelo (PSOL) pediu urgência na tramitação de seu projeto de lei n° 279/2025 que inclui os Auxiliares de Educação no Quadro do Magistério em Sorocaba.

A proposta garante aos servidores públicos da educação infantil direitos trabalhistas, como o piso do magistério, jornada destinada à formação, aposentadoria especial e outros benefícios correlatos à carreira.

“O reconhecimento desses profissionais é fundamental para garantir a valorização da educação infantil e a qualidade do ensino oferecido às crianças de Sorocaba”, afirma Raul Marcelo. “Essa proposta corrige uma injustiça histórica e fortalece o compromisso com uma educação pública de qualidade”, complementa.

Atualmente, Sorocaba conta com aproximadamente 1.700 auxiliares de educação, servidores públicos que atuam diretamente na formação de crianças de 0 a 5 anos, desempenhando atividades essenciais, como cuidar, brincar e educar.

O vereador também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o Auxiliar de Educação Infantil pode ser considerado professor. A decisão foi baseada na Lei nº 1.202/2013, que transformou o cargo de Técnico de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil na USP. “A decisão do STF criou uma jurisprudência que contraria o argumento de algumas prefeituras ao negar direitos a esses profissionais”, conclui Raul Marcelo.