Raul Marcelo cobra Prefeitura de Sorocaba a cumprir lei que garante pagamento de direitos congelados dos servidores públicos na pandemia

O vereador Raul Marcelo (PSOL) cobrou da Prefeitura de Sorocaba o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, que determina o descongelamento automático e autoriza o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos ativos e aposentados, estaduais e municipais, suspensos durante a pandemia da Covid-19.

A nova lei corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que retirou 583 dias da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia. Com isso, garante o restabelecimento e autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e direitos equivalentes, relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, alcançando também os servidores já aposentados.

Em Sorocaba, a medida pode beneficiar cerca de 16 mil servidores públicos municipais, entre ativos e aposentados, que foram impactados pelas medidas adotadas durante a pandemia. O município se enquadra plenamente nos critérios da lei, já que decretou estado de calamidade pública durante a crise sanitária.

Para fortalecer a mobilização e pressionar o Executivo municipal, Raul Marcelo também lançou um abaixo-assinado em defesa do cumprimento imediato da lei e do pagamento integral dos valores retroativos. A iniciativa está disponível em bit.ly/descongelasorocaba.

Para o vereador, trata-se de uma reparação mínima aos trabalhadores que pagaram a conta da crise enquanto grandes interesses econômicos foram preservados. “Estamos falando de servidores públicos que desempenham um trabalho essencial para o funcionamento dos serviços públicos, como saúde, educação e segurança pública, entre outras áreas. A Lei Complementar nº 226 foi sancionada, está em vigor e precisa ser cumprida. Não se trata de favor, mas de um direito assegurado por lei”, afirma.

O parlamentar ressalta que a conquista do chamado “Descongela Já” é resultado direto da luta e da mobilização nacional dos servidores públicos, com apoio de parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora, como o PSOL. “Essa vitória é fruto da organização e da pressão dos servidores em todo o País. Seguiremos mobilizados para garantir não apenas o descongelamento imediato, mas também o pagamento integral dos valores retroativos, inclusive aos aposentados. Esse dinheiro pertence aos servidores e precisa voltar para o bolso de quem manteve os serviços públicos funcionando, mesmo nos momentos mais difíceis da pandemia”, completa Raul Marcelo.