MP instaura inquérito civil após denúncia de Raul Marcelo sobre pagamentos irregulares de R$ 13 milhões na saúde pública de Sorocaba

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou nesta terça-feira (16/12) inquérito civil, a partir de representação do vereador Raul Marcelo (PSOL), para apurar possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo pagamentos realizados pela Prefeitura de Sorocaba à empresa Human Concierge, responsável pela logística e distribuição de insumos e medicamentos na rede municipal de saúde.

Segundo o vereador, entre 2023 e 2025, a Prefeitura de Sorocaba repassou, até o momento, R$ 13.416.358,00 à Human Concierge — sendo R$ 2.803.569,11 em 2023, R$ 6.873.213,10 em 2024 e R$ 3.739.575,79 até agosto deste ano — sem que haja registro de novo contrato ou licitação em vigor no sistema de transparência municipal. Diante da ausência de documentos que justificassem os pagamentos, Raul Marcelo questionou oficialmente o Executivo, que respondeu ao requerimento remetendo à licitação de 2018, já vencida.

A resposta da administração municipal, no entanto, não foi considerada suficiente pelo Ministério Público. De acordo com o MP-SP, a alegação de “indenização” e de “continuidade do serviço” não afasta, em tese, a irregularidade da execução contratual sem cobertura legal, tampouco dispensa a apuração da legalidade dos pagamentos realizados, de eventual prejuízo ao erário e da responsabilidade dos agentes públicos que os autorizaram.

Nesse sentido, o Ministério Público aponta indícios de que a Prefeitura realizou pagamentos à empresa mesmo após o término do contrato, sem cobertura contratual e além do limite legal de prorrogação previsto na Lei de Licitações. Ainda que a administração municipal sustente a necessidade de manter o serviço, o MP ressalta que tal argumento não elimina a obrigação de apurar possíveis ilegalidades, danos aos cofres públicos e a conduta dos responsáveis.

O inquérito também investiga a ausência de novo procedimento licitatório, apesar de uma demora superior a dois anos para a realização de nova contratação. Segundo o Ministério Público, essa omissão pode ter impedido a participação de outras empresas, potencialmente em condições mais vantajosas para o poder público.

Entre os representados estão o prefeito afastado de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), ex-secretários e servidores da área da Saúde. O Ministério Público determinou, ainda, que a Secretaria Municipal da Saúde preste esclarecimentos sobre a não realização de licitação ao longo dos últimos anos e, caso o processo ainda não tenha sido iniciado, informe em que fase se encontra o procedimento, destacando a urgência de sua conclusão.

Para Raul Marcelo, a instauração do inquérito confirma a gravidade dos fatos denunciados. “Não existe ‘boa-fé’ ou ‘indenização’ que justifique pagamentos milionários sem contrato e sem licitação. Agora, com a investigação formal do Ministério Público, os responsáveis terão de prestar contas à Justiça e à população de Sorocaba”, afirma.