Raul Marcelo aciona Ministério Público Federal contra pedágios na região de Sorocaba

O vereador Raul Marcelo (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (3), uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a ampliação da Ação Civil Pública já ajuizada contra o sistema de pedágios free flow. O objetivo é incluir também a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), de modo a impedir que motoristas da cidade e do entorno sejam punidos com multas e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por não quitarem as tarifas eletrônicas.

Na região de Sorocaba, desde 1º de outubro deste ano, três pórticos de pedágio do sistema free flow (de passagem livre) estão em operação no trecho da Rodovia Raposo Tavares. Esses dispositivos substituem as praças de pedágio tradicionais com cancelas, modernizando a cobrança pela passagem de veículos. Os novos pórticos estão localizados nos municípios de São Roque (km 47,6), Alumínio (km 79,1) e Araçoiaba da Serra (km 111,9).

Dentro do perímetro urbano de Sorocaba, segundo informações da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo, quatro pórticos serão instalados sob a justificativa de “monitoramento de tráfego”, sem qualquer transparência sobre sua real função. Os equipamentos ficarão posicionados em pontos estratégicos: nos km 95,1 e 101,3 da Raposo Tavares, esses dois já instalados; no km 3,2 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho); e no km 4,1 da SPI 091/270 (Rodovia Celso Charuri).

O vereador ressalta ainda que as penalidades aplicadas aos motoristas pelo não pagamento das tarifas eletrônicas são desproporcionais, atualmente fixadas em R$ 195, com a consequente anotação de cinco pontos na CNH. De acordo com o Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública, a projeção do dano se baseia nos números registrados na Rodovia Rio-Santos (BR-101), onde o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, resultando em um impacto financeiro de R$ 268 milhões para os motoristas, o que demonstra, segundo Raul Marcelo, a gravidade do problema e o impacto econômico para a população.

Para Raul Marcelo, a falta de informações oficiais tem gerado confusão e apreensão entre os motoristas. “A população da região de Sorocaba nunca teve contato com esse modelo de cobrança e está sendo surpreendida por um sistema caro, injusto e sem debate público. O governo estadual e a concessionária precisam respeitar a legislação municipal, que proíbe qualquer tipo de pedágio, inclusive o eletrônico, dentro dos limites urbanos de Sorocaba e região”, afirma o vereador.

Na representação encaminhada ao MPF, o legislador do PSOL também destaca que o município possui duas leis em vigor sobre o tema. A Lei nº 13.207/2025 municipaliza os trechos urbanos das rodovias estaduais, enquanto a Lei nº 13.219/2025 proíbe expressamente a instalação de pedágios ou sistemas free flow nas vias públicas da cidade. O documento pede que o MPF inclua Sorocaba e região na Ação Civil Pública que questiona as multas aplicadas pelo não pagamento do sistema ou, em caso contrário, que proponha nova ação específica para a região.

Outros questionamentos

Esta não é a primeira iniciativa do parlamentar contra os pedágios eletrônicos. Em 31 de julho deste ano, Raul Marcelo já havia acionado o Ministério Público Estadual questionando a legalidade da instalação dos pórticos.

No mesmo período, apresentou um requerimento com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), pedindo explicações sobre a autorização concedida à Concessionária Rota Sorocabana. O documento questiona, entre outros pontos, o motivo de os equipamentos terem sido instalados justamente nos locais onde o governo estadual havia prometido recuar os pedágios após pressão popular.

Além disso, o vereador solicita garantias de que essas estruturas não sejam futuramente convertidas em pontos de cobrança, evitando que o que hoje é apresentado como “monitoramento” se transforme, mais adiante, em mais um pedágio disfarçado.