Após representação do advogado Raul Marcelo, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deu prazo de 30 dias para explicar em detalhes os pagamentos feitos pela Prefeitura de Sorocaba sem antes assinar contrato e sem licitação no valor de R$ 700 mil com uma empresa que realiza serviço de currículo digital. O documento foi assinado pelo promotor Orlando Bastos Filho.
A ação do advogado, protocolada no MP no dia 15 de maio deste ano, possui três tópicos: 1) Violação ao Princípio da Legalidade, pois a Prefeitura de Sorocaba precisa explicar qual a justificativa de fazer dois pagamentos antes da assinatura do contrato; 2) Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse caso, a plataforma requer dados excessivos dos usuários, porém com normas que as isentam de qualquer responsabilidade, contrariamente ao que expõe a LGPD; e 3) Inexigibilidade de Licitação. A Prefeitura de Sorocaba alegou exclusividade do produto contratado, mas existem outras empresas que fazem o mesmo serviço. Nesse cenário, há necessidade de licitação pública.
O contrato foi assinado em 23 de fevereiro deste ano. No entanto, a plataforma foi lançada em 16 de dezembro do ano passado, durante a formatura de alunos da Universidade do Trabalhador e do Empreendedor (Uniten). Dias depois (29 de dezembro), o governo Manga fez o primeiro pagamento, no valor de R$ 200 mil. O segundo empenho aconteceu no dia da assinatura do contrato, na quantia de R$ 220 mil.
Abaixo despacho do MP
Abaixo representação de Raul Marcelo
