Após privatização, governo Manga deixa de arrecadar R$ 3,6 milhões com IPTU e aluguel de empresa que administra o Aeroporto de Sorocaba, denuncia Raul Marcelo no MP
"Diante disso, o não pagamento do IPTU e do aluguel dos hangares, além de ilegal, representa uma perda significativa para o município, que não pode abrir mão de sua receita fiscal sem uma renúncia ou isenção estabelecida em lei”, explica Raul Marcelo, autor da representação contra o governo Manga.
7 Jun 2023, 13:23 Tempo de leitura: 1 minuto, 36 segundos
Após privatização, a Prefeitura de Sorocaba está deixando de cobrar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e aluguel dos hangares para a VOA São Paulo, empresa que administra o Aeroporto “Bertram Luiz Leupolz” de Sorocaba desde fevereiro de 2022. Anualmente, o valor devido de IPTU é de R$ 1,2 milhão, enquanto o aluguel dos galpões que pertencem à municipalidade chega a R$ 2,4 milhões, deixando de arrecadar R$ 3,6 milhões. Essa denúncia se tornou representação –autoria do advogado Raul Marcelo— contra o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) nesta quarta-feira (7).
Antes da privatização, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) era encarregado da administração do Aeroporto de Sorocaba e, como era vinculado à Secretaria de Logística e Transportes, do governo estadual, estava isento de impostos (imunidade tributária, segundo a Constituição de 1988), além de receber o aluguel dos galpões, à época da Embraer e também de outras empresas eventualmente presentes no local. Com a privatização, acabou a imunidade tributária e, com isso, tanto o valor do aluguel dos hangares (área construída de 19 mil m²) quanto o IPTU precisam ser repassados à administração municipal sorocabana, sendo negligenciado pelo governo Manga, de acordo com informações do Portal da Transparência do município.
“A Prefeitura de Sorocaba, responsável pelo investimento em diversos setores dos direitos sociais, como saúde e educação, precisa garantir arrecadação fiscal para atender os interesses da população sorocabana. Diante disso, o não pagamento do IPTU e do aluguel dos hangares, além de ilegal, representa uma perda significativa para o município, que não pode abrir mão de sua receita fiscal sem uma renúncia ou isenção estabelecida em lei”, explica Raul Marcelo, autor da representação contra o governo Manga.
