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Raul Marcelo propõe na Assembleia Legislativa projeto de lei de transparência nos cartórios paulistas

04/12/2017 0

Raul Marcelo propõe na Assembleia Legislativa projeto de lei de transparência nos cartórios paulistas

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O deputado estadual Raul Marcelo apresentou segunda-feira (04), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), projeto de lei (1091/2017) que assegura a publicidade e a transparência de informações nos cartórios do Estado de São Paulo.

 

Segundo o parlamentar, os cartórios extrajudiciais, apesar de desenvolverem uma atividade pública e fiscalizarem o Poder Judiciário, não observam a Lei Federal (12.527/2011) de acesso à informação e transparência. “É importante que o cidadão tenha conhecimento do trabalho desenvolvido pelos cartórios, das despesas suportadas, dos recursos arrecadados, enfim, informações necessárias para avaliar a qualidade e a eficiência do serviço desenvolvido”, explica.

 

Os emolumentos recebidos são partilhados de forma específica e é importante que a opinião pública tenha acesso de forma global às movimentações realizadas pelos cartórios. Dessa forma, que consiga mensurar para quanto e aonde vai cada parcela desse recurso. “O Código de Processo Civil de 2015 ampliou substancialmente a possibilidade dos cartórios extrajudiciais substituírem o Judiciário em demandas chamadas de “jurisdição voluntária”, divórcio, inventário e até usucapião”, comenta.

 

O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criarem portais de transparência.

 

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