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Raul Marcelo apresenta projeto para revogar lei que restringe a liberdade de manifestação popular

26/02/2019 0

Raul Marcelo apresenta projeto para revogar lei que restringe a liberdade de manifestação popular

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O deputado estadual Raul Marcelo apresentou, no início de fevereiro, projeto (13/2019) no qual revoga a lei estadual nº 15.556/14, que restringe a liberdade de manifestação populares em todo o território do Estado de São Paulo.

 

“Ocorre que, em recentes atos, manifestantes foram presos para supostas “averiguações”, o que, na verdade, constitui uma forma de intimidar e esvaziar os protestos”, afirma Raul Marcelo, dando exemplo das Jornadas de Junho de 2013, onde centenas de pessoas foram às ruas exigindo seu direito ao transporte público de qualidade e com preço acessível.

 

De acordo com o texto da propositura, o decreto 64.074/2019, que regulamenta a lei estadual 15.556/14, cria mecanismo para constranger ilegalmente pessoas que pretendam exercer o direito de manifestação, permitindo, inclusive, que a polícia possa acionar os empregadores e familiares de manifestantes, exorbitando completamente os dispositivos do Código de Processo Penal.

 

“Na prática, o decreto permite que o Estado, de forma absolutamente ilegal, reprima atos populares, conduza manifestantes para a delegacia mesmo sem a ocorrência de crime e os constrange acionando seus empregadores e familiares”, conclui Raul Marcelo.

 

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