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PLC que assegura pagamento das férias aos servidores temporários recebe parecer favorável de comissão da Alesp

22/12/2017 0

PLC que assegura pagamento das férias aos servidores temporários recebe parecer favorável de comissão da Alesp

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O projeto de lei complementar (19/2016) que assegura o pagamento das férias aos servidores públicos contratados de forma temporária é de autoria do deputado estadual Raul Marcelo (PSOL). A propositura passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com voto favorável, e agora deu entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

 

Segundo o texto do PLC, o artigo 12 da Lei Complementar 1.093/09 não está previsto expressamente no texto o direito do funcionalismo público receber as férias proporcionais quando não completar 12 meses de trabalho.

 

“Inicialmente parecer se tratar de uma questão óbvia, no entanto, quando se trata da Administração Pública é necessário garantir que não haja nenhuma margem para interpretações restritivas”, comenta Raul Marcelo.

 

Em uma rápida pesquisa pelo sistema e-Saj do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que existem dezenas de ações judiciais em que servidores buscam receber férias proporcionais, pois os contratos temporários duraram menos de 12 meses.

 

“Nem sempre o agente público responsável por fazer o pagamento das férias do servidores tem formação jurídica aplicar o óbvio, que todo trabalhador tem direito ao recebimento das férias proporcionais acrescidas de 1/3.”

 

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