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Alesp aprova PL de Raul Marcelo que divulga taxas de juros anuais nas vendas do comércio e dos bancos

29/12/2017 0

Alesp aprova PL de Raul Marcelo que divulga taxas de juros anuais nas vendas do comércio e dos bancos

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta semana projeto de lei, de autoria do deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que dispõe sobre normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e crédito ao consumidor paulista. Agora aguarda sanção do governador Alckmin.

 

Segundo o texto da propositura, os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, instituições bancárias situados no Estado de são Paulo ficam obrigados a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. “O comércio ficará obrigado a divulgar as taxas de juros anuais compostos e não mais mensais como é feito atualmente.”

 

“Toda publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo deverá especificar as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante. A determinação se aplicará a anúncios para TV, rádio, jornais, revistas, encartes, outdoors e painéis luminosos”, explica Raul Marcelo.

 

De acordo com o deputado, o presente projeto visa conferir transparência às relações de consumo. “A boa-fé possui como pressuposto o direito de informação, ter pleno conhecimento da taxa de juros real e anual que está sendo cobrada, saber o valor do produto para pagamento à vista e o total para pagamento a prazo. São direitos elementares de todo consumidor.”

 

Outro ponto que precisa ser salientado que na Constituição Federal de 1988 havia um capítulo dedicado a esta questão. Deixava claro quanto à limitação da taxa de juros: 12% ao ano. “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, diz a redação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, esse dispositivo nunca chegou a ser aplicado, tendo sido revogado em 2003 pela Emenda Constitucional 40.

 

Uma das maiores taxas de juros do mundo

 

O Brasil é o País que possui umas das maiores taxas de juros do mundo, o que leva a uma ciranda em que o Estado Brasileiro se situa entre os que mais direcionam recursos para a remuneração da Dívida Pública, retroalimentando a dinâmica de endividamento. 

 

Segundo Raul Marcelo, soma-se a esse problema que existe um alto spread bancário (diferença entre custo de captação e custo final ao tomador) ainda mais no setor varejista, cuja dinâmica das empresas atende mais aos ganhos financeiros que das atividades-fim.

 

Nesse contexto, há um consumidor compelido a altas taxas de juros cuja dimensão não encontra paralelo nos demais países desenvolvidos e do porte da economia brasileira. Com isso, os efeitos do encarecimento do crédito para a economia doméstica e familiar são severos, principalmente nos momentos de reversão do ciclo de crescimento, como observado desde 2013 no Brasil.

 

“Os juros elevados provocam a estagnação da economia e tanto os consumidores são penalizados quanto a atividade empresarial que não consegue crédito para se desenvolver. A taxa de juros explica porque mesmo diante de um cenário de profunda crise econômica, em que se registra 13,5 milhões de desempregados (Ibge 2017), as empresas estão fechando as portas, enquanto isso os bancos obtêm lucros recordes, superando todos os demais setores da economia”, conclui o parlamentar.

 

Raul Marcelo critica taxa de juros praticada pelos bancos

 

Os juros do cheque especial e do cartão de crédito no Brasil são proibitivos: chegam a 450% ao ano. Enquanto nos Estados Unidos e Europa, a média é de 15%.

 

No caso do uso do rotativo do cartão de crédito, o valor mínimo da fatura chega a 15% ao mês, ou 450% ao ano. Já em outros países, a cobrança é de 12 a 15%. Em relação aos juros do cheque especial, o número pode chegar a 600% de acordo com o banco. Na Europa, por exemplo, de 4 a 5% ao ano. No que diz respeito a empréstimo bancário para pessoa física, o brasileiro paga de 80 a 100% de juros ao ano, enquanto o norte-americano arca com apenas 1 a 2%.

 

Criticados pelo custo elevado dessas linhas, os bancos argumentam que a taxa de juros cobrada é reflexo dos altos níveis de inadimplência e da falta de garantias nesse tipo de operação. “O mercado bancário está nas mãos de poucas instituições financeiras, o que diminui a concorrência, criando um cenário de monopólio. Dessa forma, essas companhias não têm motivos para entrar em uma guerra por taxas menores.” E ironiza: “Os juros praticados pelos bancos brasileiros fariam um agiota sentir vergonha”.

 


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