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Alckmin veta PL que divulga taxas de juros anuais e mandato luta pela derrubada

08/02/2018 0

Alckmin veta PL que divulga taxas de juros anuais e mandato luta pela derrubada

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O governador Geraldo Alckmin vetou nesta semana o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que dispõe sobre normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e crédito ao consumidor paulista. A partir de agora, o mandato está na luta pela derrubada do veto.

 

Segundo o texto da propositura, os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, instituições bancárias situados no Estado de são Paulo ficam obrigados a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. “O comércio ficará obrigado a divulgar as taxas de juros anuais compostos e não mais mensais como é feito atualmente.

 

“Toda publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo deverá especificar as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante. A determinação se aplicará a anúncios para TV, rádio, jornais, revistas, encartes, outdoors e painéis luminosos”, explica Raul Marcelo.

 

De acordo com o deputado, o presente projeto visa conferir transparência às relações de consumo. “A boa-fé possui como pressuposto o direito de informação, ter pleno conhecimento da taxa de juros real e anual que está sendo cobrada, saber o valor do produto para pagamento à vista e o total para pagamento a prazo. São direitos elementares de todo consumidor.”

 

Outro ponto que precisa ser salientado que na Constituição Federal de 1988 havia um capítulo dedicado a esta questão. Deixava claro quanto à limitação da taxa de juros: 12% ao ano. “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, diz a redação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, esse dispositivo nunca chegou a ser aplicado, tendo sido revogado em 2003 pela Emenda Constitucional 40.

 


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