28.06.2017

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Raul Marcelo

Com parecer favorável, projeto que cassa ICMS de empresas que usem trabalho infantil está em fase de votação

06/12/2017 0

Com parecer favorável, projeto que cassa ICMS de empresas que usem trabalho infantil está em fase de votação

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Com parecer favorável nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o projeto de lei (532 /2016) que cassa inscrição do ICMS de empresas que usem trabalho infantil está em tramitação para entrar em votação no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Nesta segunda-feira (12), celebra-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e por isso o mandato reforça a importância deste projeto ser aprovado na Alesp e sancionado pelo governador.

 

A cassação implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade e a proibição de novo pedido de inscrição durante dez anos a partir da data da cassação. Segundo o deputado, mais de três milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, trabalham no território brasileiro.“O PL deve assegurar mais proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando que o acesso ao trabalho chegue aos jovens, no momento oportuno, através da educação e profissionalização”, explica Raul Marcelo

 

“O trabalho infantil é observado com certa conivência, como se houvesse valor absoluto na atividade laboral, independentemente das condições particulares dos sujeitos envolvidos. No entanto, não por acaso, a Constituição de 1988 proíbe o trabalho infantil e desenha condições específicas para o trabalho de adolescentes, completa o deputado.

 

De acordo com reportagem da Agência Brasil publicada nesta segunda-feira (12), O mapeamento da situação do trabalho infantil mostra que o número de trabalhadores precoces corresponde a 5% da população que tem entre 5 e 17 anos no Brasil, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de crianças economicamente ativas é 20% menor do que o registrado em anos anteriores, mas especialistas alertam que é possível que haja uma interrupção na tendência de queda.

 

Desde 2013, o País vem registrando aumento dos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos. Em 2015, ano da última pesquisa do IBGE, quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando e, nas próximas pesquisas, quando elas estiverem mais velhas, podem promover o aumento do número de adolescentes que trabalham. Cerca de 60% delas vivem na área rural das regiões Norte e Nordeste.

 

No caso de aprovação do PL, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados junto dos respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

 

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